O Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira, 29 de maio, projeto que institui um marco legal para as agências reguladoras no Brasil e retirou do texto trechos criados pela Câmara dos Deputados que mantinham a possibilidade da indicação de políticos e de seus parentes para as diretorias destas instituições. Originalmente classificado como Projeto de Lei do Senado 52/2013, ele segue para o gabinete do presidente Jair Bolsonaro (PSL) e caso seja sancionado não permitirá que pessoas participantes de estrutura decisória de partidos políticos possam se tornar diretores das agências reguladoras. A proposta ainda proíbe a recondução de diretores que já exerceram estes cargos, como aconteceu, por exemplo, em junho de 2016 com Mario Povia para a direção da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
Além da Antaq, o setor de transportes é regulado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O projeto determina mandato de cinco anos para os diretores de todas agências e prevê seleção pública para elaboração de lista tríplice a ser encaminhada ao presidente da República e, posteriormente, ao Senado.
Pelo texto, não poderá assumir cargo de diretoria pessoa que mantenha, ou tenha mantido, nos doze meses anteriores à data de início do mandato, profissionais com participação direta como acionista ou sócio; administrador, gerente ou membro de Conselho Fiscal; empregado, ainda que com contrato de trabalho suspenso.
Ainda segundo o texto, as agências devem elaborar um relatório anual de suas atividades. Os diretores-gerais das agências também precisarão comparecer ao Senado anualmente para “prestar contas sobre o exercício de suas atribuições e o desempenho” das atividades da instituição.
De acordo com a Agência Senado, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), relator da proposta, lembrou que as agências reguladoras foram estabelecidas durante o processo de reorganização do Estado brasileiro nos anos 1990, quando uma série de serviços públicos foram privatizados. Para manter a participação do poder público nos setores, surgiram as agências, com a responsabilidade de “regrar a convivência” entre os prestadores e os usuários.
Fonte: Porto Gente
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