Para Abac, por outro lado, a obrigatoriedade dos 2/3 de tripulantes brasileiros pode inviabilizar o programa00
A obrigatoriedade dos 2/3 de tripulação brasileira nas embarcações afretadas está entre os pontos mais polêmicos do Projeto de Lei (nº 4199/2020), BR do Mar. Isso porque os custos trabalhistas no Brasil são considerados elevados em relação à de outros países. No entanto, para a procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT), Flávia Bauler, este representa um dos aspectos positivos do programa. Ela entende que isso seja uma forma de prestigiar os trabalhadores marítimos brasileiros. Por outro lado, para a categoria dos armadores este ponto pode inviabilizar o projeto. As afirmações foram feiras durante Webinar: BR do Mar, organizado pela Comissão de Direito Marítimo e Portuário da Ordem dos Advogados de São Paulo (OAB), realizado nesta quarta-feira (30).
Embora avalie como um tema complexo e que mereça discussão, Flávia defende que contratar 2/3 de tripulantes brasileiros faz direta correspondência com o próprio conceito de cabotagem, isto é, de ser uma navegação que olhe para seu próprio território. Desse modo, ela afirma que priorizar trabalhadores brasileiros vincula a cabotagem à territorialidade.
Catálogo da Indústria Marítima
Além disso, ela considera que uma política pública voltada para a cabotagem, como se propõe a ser o BR do Mar, deva ter “compromisso com o país”, especialmente em um contexto em que o número de marítimos desempregados ainda é muito alto.
Flávia explicou que após 180 dias circulando em águas nacionais a embarcação estrangeira deve ficar com 1/3 da tripulação de brasileiros. Ela lembrou, porém, que a aplicabilidade da legislação trabalhista tem sido difícil, mas que, o BR do Mar também pode favorecer neste quesito. O Art. 9º do programa traz a necessidade de realização de inspeções periódicas nos navios de bandeira estrangeira para averiguação sobre a regularidade das condições estabelecidas. Para ela, a própria a Agência Nacional de Transportes Aquaviário (Antaq) poderia realizar a fiscalização com vista à autorização para que o navio circule no país.
No entanto, essa obrigatoriedade tem sido o critério do BR do Mar mais preocupante na visão do vice-presidente executivo da Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem (Abac), Luis Fernando Resano. De acordo com ele, o maior receio da categoria é que o programa não seja aplicável, pois o número de processos trabalhistas pode ser alto, o que se tornaria em impeditivo para que as empresas aderissem ao programa. “Qual o objetivo do programa? Reduzir o custo para empresa operar e que esta possa oferecer um serviço com menores custos ao usuário”, disse Resano.
Ele afirmou ainda que o atraso na votação do PL no Congresso Nacional pode adiar investimentos das empresas de navegação. Segundo ele, estas estão aguardando a nova regulamentação para avançar nos projetos. Embora ainda não tenha sito retirado da categoria de urgência para ser apreciado, o projeto já recebeu mais de 23 emendas parlamentares, o que pode demorar ainda mais a aprovação.
Fonte: Portos e Navios
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